segunda-feira, 27 de julho de 2009

Álcool, Escotismo e Alienação de Direitos II

O primeiro post com o nome "Álcool, Escotismo e Alienação de Direitos" foi feito meio às pressas, em tom de denúncia apenas, e sem tentat explicar claramente suas intenções e o que defendia. Aqueles mais apegados, como eu, à democracia entenderam pelo que ele lutava. Os demais, não. Esse post, a partir do próximo parágrafo, tratará de explicar o que a alienação de direitos constituídos por parte de instituições representa para mim.

Na história do Brasil, houveram quatro golpes de estado. O primeiro foi feito pelos militares que expulsam Dom Pedro II e instituiem a república. Não se costuma pensar assim, mas a instituição da república no Brasil foi um golpe militar. O segundo foi liderado por um civil com apoio dos militares e instituiu o Estado Novo de Getúlio Vargas. O terceiro, em 31 de março de 1964 intalou no Brasil o período conhecido como "Ditadura Militar" que durou até a posse do Vice-Presidente eleito por voto indireto, José Sarney. O quarto foi a manutenção do Vice-Presidente eleito no pode, com apoio dos militares, após a morte de Tancredo Neves, Presidente eleito, que não tomou posse. Pela própria constinuição da época, Sarney não deveria ter continuado no poder.

Eu gostaria de me ater no período chamado de "Ditadura Militar". Foi um período extremamente negro de nossa história recente. Dezenas milhares de pessoas foram perseguidas por suas idéias. Outras tantas ou mais reprimiram suas idéias para não serem perseguidos. Muitos foram presos. Outros exilados. Outros tantos mortos. Até hoje temos mães, esposas e filhos procurando as ossadas de seus entes queridos. Meu pai foi preso e passou apenas uma noite na cadeia porque, por sorte, tinham mudado de república os cartazes que eram feitos na república onde ele morava em Ouro Preto. Minha mãe forçava entrada na Praça Tiradentes, na mesma Ouro Preto, com cartazes anti-ditadura e corria pelos becos para figir do exército, sendo acolhida em casa de amigos que a escondiam. Um amigo deles foi exilado, e terminou seu curso no Chile. Outros dois sumiram para nunca mais serem vistos. Eu conheço pessoalmente alguns ex-exilados e alguns parentes de pessoas que nunca mais apareceram e talvez suas ossadas estejam perdidas em alguma vala comum e rasa.

Tão rasa quanto a nossa memória. Fazem pouco mais de 20 anos que José Sarney, o primeiro vice-presidente não-militar a assumir depois de 20 anos de tirania e de Atos Institucionais (AIs, o pior deles, o AI-5 de 1968) e nós continuamos achando que a conquista do estado civil de direito não foi representativa. Várias instituições, incluindo aí a UEB, tem em seus estatutos e resoluções coisas que são ilegais.

Pessoas foram perseguidas e mortas não apenas pelo direito ao livre pensar e o livre comunicar de idéias. Elas foram perseguidas e mortas pela instalação de um estado civil de direito que garantiria esses dois e vários outros direitos. Pois bem. Depois de muita luta de pessoas conhecidas como Henfil e Betinho, mineiros, dos baianos Caetano e Gil, do gaúcho Brizola, do carioca Millor Fernandes e de tantos outros conhecidos e anônimos do país inteiro, tão heternonômios em seus pensares e sentires quanto a própria soma da polulação nacional, a tentativa de limitar qualquer direito constituído do cidadão é uma falácia.

O estado civil de direito estabelecido com base na atuação democrática do cidadão e escolhe seus representantes por voto direto e que, mais do que isso, pode contestar esses mesmos representantes, revogando-lhes o direito de representar atráves da caçassão de mandato, foi instituído e por isso pode a UEB prosperar em terreno democrático. Antes que me achem apenas um alienado vomitador de clichês, eu tenho, pessoalmente, muitas críticas a esse mesmo sistema.

Mas nesse sistema, a prerrogativa de conceder ou não direitos e determinar as punições aplicáveis é dos poderes legislativos com sanção dos poderes executivos em seus respectivos níveis, a saber, federal, estadual e municipal. Nesse sistema, o cidadão não pode abrir mão de seu direito constituído pelas assinatura de um contrato, seja ele de adesão ou não.

Em casos mais extremos e para clarificar isso, pensem em um contrato onde o cidadão abre mão do direito à vida. O estado não permite isso, pois os direitos constituídos do cidadão são inalienáveis, sejam eles considerados nobres como o direito à vida e o direito ao livre pensar e à livre expressão, ou considerados com pouca ou nenhuma nobreza, como o direito a beber. Ainda assim, todos eles são direitos constituídos e inalienáveis ao cidadão por instâncias menores que as legislativas com sanção das executivas.

Isso dito, qualquer cláusura que aliene direitos constituídos é, automaticamente nula. Eu POSSO processar a UEB sem sofrer qualquer sanção por parte da UEB. A lei me garante esse direito, e essa lei é superior a qualquer norma da UEB. Eu POSSO comprar, portar e consumir bebidas alcoólicas em qualquer atividade escoteira, pois esse direito me é garantido por instâncias superiores às normas da UEB. Me é garantido por por legislação federal.

Antes que alguém pense que é um "oba-oba", a mesma legislação federal permite que o organizador de QUALQUER atividade, escoteira ou não, pode convocar o estado através da polícia para que efetue a prisão em flagrante delito de qualquer pessoa, escoteira ou não, que estiver pertubando a paz e a ordem, nos moldes da lei, esteja ela bêbada ou não.

Lembrem-se: pessoas sumiram e ainda são procuradas por seus entes queridos. Várias delas estão mortas em valas comuns e rasas. Não deixemos que nossa memória seja uma vala comum e rasa da história. Lutemos contra o ímpeto que trás o poder e rebelemo-nos contra nossas próprias atitudes que não tenham suas raízes em princípios plenamente democráticos e de direitos constituídos. "Rebelar-se é justo", e minha luta é por uma UEB que tenha como princípio fundamentante a vida em comunidade, dentro de uma nação soberana e regida por um estado democrático de direito.
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